Informações do processo RE 953528

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 59/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO :

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da
discussão sobre a constitucionalidade da aplicação dos critérios de correção
monetária relativos à caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) sobre
os débitos da Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810).

Diante do exposto, determino o retorno dos autos à origem, a fim de
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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