Informações do processo RE 887682

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – MAGISTÉRIO — CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM — BAIXA À ORIGEM.

1. No recurso extraordinário com agravo nº 703.550, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, o Supremo reconheceu a existência de repercussão
geral do tema referente à possibilidade de conversão de tempo de serviço
prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a
Emenda Constitucional nº 18/81, para a concessão de benefício previdenciário
de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Ante o quadro, ressalvada a óptica pessoal, considerado o fato de
o recurso veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão
impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do
sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do
instituto – evitar que o Tribunal, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo
tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à
origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento
Interno, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

3. Publiquem.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Neguei seguimento ao recurso extraordinário por entender que a
irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e
que teria havido supressão de instância.

A parte embargante afirma serem insubsistentes os fundamentos da
decisão, pois é cabível, no caso, a interposição de recurso extraordinário, nos
termos do art. 15 da Lei 10.259/2001.

Reconsidero a decisão embargada e determino a distribuição do
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Presidente -