Informações do processo ARE 955099

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

AGRAVO – MINUTA – DESCOMPASSO – DESPROVIMENTO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato mediante o qual se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir
o recurso, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios anotou a impossibilidade de rediscussão da matéria em face da
preclusão.

O agravante retoma os argumentos expendidos no extraordinário. A
ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do
extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo
juízo primeiro de admissibilidade.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 30 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO