Informações do processo ARE 980519

DECISÕES E DESPACHOS

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia. No caso, o Tribunal de origem concedeu a segurança e
determinou a nomeação de candidato em concurso público após aprovação
no curso de formação que exigia dedicação exclusiva.

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º, XXXV;
37, II e 93, IX, todos da CF.

O recurso não deve ser provido. Quanto à suposta violação ao art. 2º
da Constituição, é ser firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de
que “ o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que
pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação
dos poderes" (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se a
ementa do AI 732.188 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e
constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade.
Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência.
Precedentes.

[...]

2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes
quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional.

3. Agravo regimental não provido."

Ademais, o fundamento do acórdão recorrido, que a exigência de
dedicação exclusiva, inclusive aos sábados, com taxa de comparecimento
mínima de 90% das aulas, durante quatro meses, impossibilita o candidato a
estabelecer qualquer relação empregatícia, e caracteriza arbitrariedade da
Administração Pública, não foi atacado no recurso extraordinário. Esse é um
fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado, que não foi
impugnado pelo ora recorrente. Nesses casos, há a incidência da Súmula
283/STF.

Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise do
material fático probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento
processual, de acordo com a Súmula 279/STF.

Quanto à necessidade de serem observados fatos subjacentes, veja-

se esse trecho do acórdão recorrido:

“[...]

Tendo sido demonstrado que o candidato foi aprovado no Curso de
Formação e nas etapas anteriores do presente concurso, assim como

comprovada a necessidade de preenchimento de mais vagas do que

inicialmente ofertadas pelo Edital e considerando que a convocação do

Impetrante para o referido Curso configura manifestação específica de

necessidade por parte da Administração Pública, resta evidenciada violação a

direito líquido e certo […]."

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego

seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 10 de outubro de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO :

Intime-se a parte recorrente para que se manifeste, no prazo de 20
(vinte) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito ou eventual

desistência do recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVA REMESSA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO

NOS TERMOS REGIMENTAIS.
Relatório

1. Em 26.7.2016, o então Presidente deste Supremo Tribunal
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter sido
reconhecida a repercussão geral das questões trazidas neste processo
(Recurso Extraordinário n. 598.099, Tema 161, e Agravo de Instrumento n.

791.292, Tema 339).

2. Em 5.4.2018, os autos retornaram a este Supremo Tribunal com o
seguinte despacho da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da
Bahia:

“ a indicação dos paradigmas feita pela decisão supramencionada
gera dúvida quanto à correta destinação do agravo em Recurso
Extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido discutiu a matéria
sobre outro enfoque jurídico, não havendo identidade entre os temas tratados,

salvo melhor juízo " (doc. 18, fl. 161).
Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO .

3. O Tribunal de origem suscita óbice à aplicação do Tema 161 da
repercussão geral neste processo, havendo plausibilidade jurídica na

fundamentação apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito

neste Supremo Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo.

4. Pelo exposto, torno sem efeito a devolução dos autos à origem
e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na

forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente