Informações do processo RE 950746

Movimentações
2

Data
08/06/2016 a 28/06/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Recorrido
- União

Advogado
- Leonardo Gomes Travi

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Recorrente
- Cr Vigilancia e Seguranca Eireli - Epp

Recorrente
- L e C Recepcao de Eventos Ltda

Movimentações Ano de 2016

28/06/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Recorrido

Leonardo Gomes Travi
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Cr Vigilancia e Seguranca Eireli - Epp
Recorrente

L e C Recepcao de Eventos Ltda
Recorrente

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 47/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Origem: 50221233220134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 163, 482 e 759 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o RE-RG 593.068, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 22.5.2209; o RE-RG 611.505, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 28.10.2014; e o ARE 745.901, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.9.2014.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/06/2016