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27/06/2017
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 62 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Origem: RE - 790801 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: PARAÍBA
DESPACHO
1. O pedido de liminar será analisado após a efetivação do
contraditório.
2. Citem o réu.
3. Publiquem.
Brasília, 23 de junho de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Confirma a exclusão?