Informações do processo ARE 972727

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Juizado
Especial Federal da 3ª Região que, com fulcro no art. 64 da Lei 9.099/95 e no
art. 1º da Lei 10.259/01, negou, por unanimidade, provimento ao recurso e
manteve a sentença recorrida.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput , II,
XXXVI; 194; 201, §11º, e 202 do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se a inconstitucionalidade da Lei
9.876/99, que determina a aplicação do fator previdenciário, e a violação do
direito adquirido, do princípio da reciprocidade de contribuições, da isonomia e
da proporcionalidade no pagamento dos benefícios.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, registro que esta Corte, no julgamento ADI 2.111-M/DF,
Rel. Min. Sidney Sanches, entendeu pela constitucionalidade do fator
previdenciário. Eis a ementa desse julgado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999,
OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU
A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº
8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS
ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1.
Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de
26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição
Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa
iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações
efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados.
Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999,
segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos
jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não
satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade
formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito,
prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao
art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame,
parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso
Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C.
nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos
para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do
benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente
ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele
cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da
E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos
termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a
Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do
benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode
ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova
redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em
cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás,
com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios
destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no
"caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento
geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios
relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria,
com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com
a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a
medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que
deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.
5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da
C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição,
para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação
da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a
concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que
impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal

(art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém,
quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao
art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma.
Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar”.

Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou também
que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao
cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina
constitucional.

Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, ao examinar a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, Lei 9.876/99, e o conjunto
probatório constante dos autos, consignou que:

“(...) tendo o INSS aplicado, regularmente, o fator previdenciário de
acordo com as normas vigentes no momento da concessão da aposentadoria
da parte autora, não há que se falar em revisão de seu benefício nos termos
pretendidos na inicial.”

Desse modo, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente
infraconstitucional, a suposta violação da Carta Magna seria meramente
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse
sentido, segue o entendimento das duas Turmas desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE. EC Nº 20/98. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no
julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches,
afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99
relativamente à parte em que se deu nova redação ao art. 29, caput , incisos e
parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no
cálculo do benefício. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após
as alterações introduzidas na Constituição pela EC nº 20/98, a forma de
calcular a aposentadoria proporcional passou à disciplina do legislador
ordinário. 3. Para aferir se o agravante preencheu ou não os requisitos legais
para a percepção do benefício, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE-AgR 680.018, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira turma, DJe 05.10.2012)

“DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I,
da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 (ADI 2.111-
MC, Rel. Min. Sydney Sanches). 2. Com o advento da EC nº 20/1998, os
critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário.
Precedentes. 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a
análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (ARE-AgR 907.819, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 8.10.2015)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/
c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 21 de Junho de 2016.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

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