Informações do processo AI 706614

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 627.106-RG/PR , Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada, que coincide , em todos os seus aspectos, com
a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à questão pertinente à “ Execução extrajudicial de dívidas
hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. ”
( Tema nº 249 – www.stf.jus.br  – Jurisprudência – Repercussão Geral).

Sendo assim , e pelas razões expostas , determino , nos termos do
art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a
devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja
observado o disposto no art. 1.040 do CPC/15 .

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Distribuição realizada em 11 de abril de 2016.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Diante da ampliação das hipóteses de impedimento do magistrado
prescrito pelo novel Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), declaro o
meu impedimento neste feito, no estrito cumprimento do art. 144 do novo
Código de Processo Civil, a partir desta data.

Publique-se. Após, à redistribuição.

Brasília, 18 de março de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Documento assinado digitalmente