Informações do processo ARE 973607

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 35/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

D ECISÃO : Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 315 e 746 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são o RE-RG 592.317, de minha relatoria, DJe 10.11.2014,
e o RE-RG 764.620, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.6.2014. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Ministro G ILMAR M ENDES
Relator

Documento assinado digitalmente.

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