Informações do processo AI 864534

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 35/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 339, 660 e 494 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010;
o ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, ambos de minha relatoria; e o RE-RG
596.663, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJe
26.11.2014. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Terceira Distribuição realizada em 25 de maio de

2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: