Informações do processo ARE 968232

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 35/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Estado do
Paraná, assim ementado:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRESSÃO
HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE SUBSÍDIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.170/2012 NÃO
RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS EM CONFORMIDADE
COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput
e inciso I, 39, § 4º, e 97 da Constituição Federal.

Decido.

No que se refere ao artigo 97 da Constituição, apontado como
violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão
recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame da legislação local pertinente e do conjunto fático-probatório dos
autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI DELEGADA
DO ESTADO DE GOIÁS Nº 08/2003. SUBSÍDIO. EXTENSÃO A INATIVOS.
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações quando o deslinde da controvérsia
depender de prévia análise da legislação local aplicável à espécie (Súmula
280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº
611.040/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 17/6/14).

“AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI
ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA
SÚMULA 280/STF. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da
legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual
ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa
ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional.
Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula
280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
203.875/SC-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
de 19/12/08)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 692.368/PB-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12).

Ressalte-se, outrossim, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, cuja repercussão geral da matéria suscitada no recurso já havia sido
reconhecida por esta Corte, reafirmou a orientação fixada na Súmula nº 339
desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o

fundamento de isonomia. A conclusão desse julgamento foi assim noticiada no
informativo de jurisprudência do STF:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, reafirmou o
Enunciado 339 da Súmula do STF e deu provimento a recurso extraordinário
para reformar acórdão que estendera gratificação com base no princípio da
isonomia. O Tribunal afirmou que a jurisprudência do STF seria pacífica no
sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e
não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia.
Salientou que tampouco seria possível a equiparação salarial, a pretexto de
resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo, quando o paradigma
emanasse de decisão judicial transitada em julgado. Observou que, nos
termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de
gestão de sistemas administrativos seria específica para os servidores em
exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. Frisou que o
recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estaria em exercício
em secretaria diversa. Dessa forma, não cumpriria os requisitos legais para o
recebimento e a incorporação da referida gratificação. Vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber, quanto ao conhecimento do recurso. Pontuavam
que o conflito de interesse teria solução final no âmbito do Poder Judiciário
estadual, já que a controvérsia envolveria interpretação conferida à lei
municipal e ao decreto que a regulamentara. Além disso, seria necessário
revolver os elementos probatórios para assentar premissas diversas das
constantes do acórdão recorrido. Vencido também no mérito o Ministro Marco
Aurélio, que negava provimento ao recurso extraordinário”.

Essa orientação foi consolidada com a edição da Súmula Vinculante
37 com o seguinte teor, in verbis:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas proferidas em
casos similares ao dos presentes autos: ARE nº 920.967/PR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/10/15; ARE nº 909.589/PR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/9/15; e ARE nº 905.564/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 7/3/16.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2016.

Ministro D IAS T OFFOLI
Relator

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