Informações do processo ARE 970773

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 35/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, assim ementado:

“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.APELAÇÃO 1 - GRATIFICAÇÃO POR
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º, DA LEI Nº 13.280/2001, QUE
ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI N.º 6.417/73.
CORREÇÃO DO VALOR SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE PARA O
FUNCIONALISMO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.-
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, EM OBEDIÊNCIA À
PRÓPRIA LEGISLAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.- PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE EM LIMITAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.- CORREÇÃO
MONETÁRIA. INDICE. LEI Nº 11.960/2009.IRRETROATIVIDADE. - JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.- CUSTAS PROCESSUAIS. VARA
ESTATIZADA MANTIDA PELOS RECURSOS DO FUNJUS E NÃO PELOS
COFRES DO PODER JUDICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. FUNDO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
EXEGESE DOS ARTS. 150, § 6º, DA CF E 97, VI, DO CTN.- CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE. VARIAÇÃO TAXA REFERENCIAL (TR).
INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA
CÂMARA.APELAÇÃO 2 - PRESCRIÇÃO. REAJUSTES. OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO ATINGE
SOMENTE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO. PROVIMENTO.- ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE (1). ART. 21 CPC.
INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PELO
ESTADO DO PARANÁ.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS
DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MINORAÇÃO.- JUROS DE MORA.
ÍNDICE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/2009.
RECL nº 16.705 STF.ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.REEXAME
NECESSÁRIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O VALOR
CONDENATÓRIO.TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR
DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR. JUROS DE MORA À PARTIR

DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL.- HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA).- GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 17
STF).APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO PROVIDA, POR
UNANIMIDADE.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE PROVIDA, POR
MAIORIA.SENTENÇA MODIFICADA E COMPLEMENTADA, EM REEXAME
NECESSÁRIO, POR UNANIMIDADE.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37, X e XIII,
da Constituição.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que
incide, no caso, a Súmula 280/STF.

A decisão agravada está correta. Para dissentir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem, é necessária a análise da legislação local
aplicada ao caso, o que é vedado neste momento processual, nos termos da
Súmula 280/STF.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 920.969-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e ARE 926.412, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Ministro L UÍS R OBERTO B ARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO