Informações do processo 2012/0171624-8

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO
POSTERIOR À PORTARIA 1.106/1964. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO
POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS
AUTORES, EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VOTO
NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO,
DIVERGINDO DO RELATOR.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, dar provimento ao agravo interno da União e, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno de Ernandes Rocha da Costa e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram os Srs. Ministros Relator, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Brasília (DF), 06 de abril de 2017(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/04/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, deu provimento ao agravo interno da
União e, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno de Ernandes Rocha da Costa e
Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos pelo prazo legal ao
agravado José Antônio Delgado:

"Adiado para próxima sessão por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
28/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.