Informações do processo 2014/0203683-4

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
20/04/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE CONHECERA DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, não configurada.
Acórdão deste órgão fracionário que enfrentou todos os aspectos essenciais à
resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando o óbice
da Súmula 735/STF ( "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar" ) e 7/STJ, porquanto a análise do preenchimento dos
requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional
(artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório
dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.

2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se
patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não
suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim
reformar o julgado por via inadequada.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 28 de março de 2017 (Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
28/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.