Informações do processo 2017/0036198-4

A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou a certificação do
trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL:
AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM

JULGADO.

1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.

2. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o

Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou

que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de

repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade

recursal.

4. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo,

ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"  (Súmula 322/STF).

5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende

ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750
AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016,

publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED,

Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em

10/10/2014.
Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de

certificação do trânsito em julgado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy

Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes

Maia Filho.

Brasília (DF), 02 de maio de 2018(Data do Julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao(s) Agravado(s) para resposta: