Informações do processo 2017/0049587-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR
AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de
recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada
após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito
executivo e não de extingui-lo" (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe 25/8/2010).

2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal
deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo  não poderia ter
autorizado a penhora on line.

3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento,
hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos
EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 29/2/2016).

4. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 20 de abril de 2017(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
20/04/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 13/03/2017 às 18:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR