OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS

REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência
de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.

1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e

devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis

para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos

Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de abril de 2018(Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO
PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. LIMITE. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

1. A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até
o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de

Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do
disposto na Lei 4.595/64, relativa aos investimentos efetuados, em nome

próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação

extrajudicial. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao RECORRENTE para regularizar a
representação processual ( fls. 386/387 ):