Informações do processo ARE 966579

Movimentações
2

Data
23/05/2016 a 01/06/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Paraná

Recorrente
- Estado do Paraná

Advogado
- Denise Martins Agostini

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Gisele Henequin Mueller

Movimentações Ano de 2016

01/06/2016

Procurador-Geral do Estado do Paraná

Estado do Paraná
Recorrente

Denise Martins Agostini
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Gisele Henequin Mueller
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 12731147 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO
VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 873. ARE 925.754. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO
328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 873, ARE
925.754, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/05/2016

Procurador-Geral do Estado do Paraná

Estado do Paraná
Recorrente

Denise Martins Agostini
Advogado