Informações do processo ARE 970036

Movimentações
2

Data
17/05/2016 a 01/06/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município de Natal

Advogado
- Alan Franklin Rossiter Pinheiro

Recorrido
- Municipio de Natal

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrente
- Nadja Maria Simonetti Meira Pires e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

01/06/2016

Procurador-Geral do Município de Natal

Alan Franklin Rossiter Pinheiro
Advogado

Municipio de Natal
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Nadja Maria Simonetti Meira Pires e outros (A/S)
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 20140025658000500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 748.371. TEMA 660.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX. MATÉRIA
JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
339. AI 791.292 DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema
660, ARE 748.371, e Tema 339, AI 791.292, ambos de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/05/2016

Procurador-Geral do Município de Natal

Alan Franklin Rossiter Pinheiro
Advogado

Municipio de Natal
Recorrido