Informações do processo ARE 893206

Movimentações
3

Data
29/04/2016 a 23/05/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado
- Valter Augusto Kaminski e outros (A/ S)

Relator
- Teori Zavascki Ministro(a)

Agravante
- Andre Ricardo Nunes Martins

Movimentações Ano de 2016

23/05/2016

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Agravado

Valter Augusto Kaminski e outros (A/ S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Teori Zavascki Ministro(a)
Relator

Andre Ricardo Nunes Martins
Agravante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: RESE - 70034290841 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 10.5.2016.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ART. 5°, XII, CF/88. NORMA DE CONTEÚDO
PRINCIPIOLÓGICO, INCAPAZ DE INFLUIR NOS ESPECÍFICOS TEMAS
TRATADOS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/
STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/05/2016