Informações do processo MS 27381

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 15.3.2016.

EMENTA

Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do
Conselho Nacional de Justiça. Oposição de sucessivos pedidos
administrativos desprovidos de efeito suspensivo. Decadência
consumada. Não conhecimento do mandado de segurança. Agravo não
provido.

1. A oposição de sucessivos pedidos administrativos desprovidos de
efeitos suspensivos não interrompe nem suspende o prazo para propositura
de mandado de segurança. Precedentes da Corte. Impetração do mandamus
fora do prazo. Decadência consumada.

2. Agravo não provido.

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 15.3.2016.