Informações do processo ARE 684574

Movimentações
4

Data
02/10/2015 a 19/05/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Relator
- Ministro Presidente

Advogado
- Jader Evaristo Tonelli Peixer e outros (A/S)

Embargado
- Banco Fiat S/A

Advogado
- Fabiana Silva dos Santos e outros (A/S)

Embargante
- Osvaldo de Menezes Leal

Movimentações 2016 2015

19/05/2016

Ministro Presidente

Jader Evaristo Tonelli Peixer e outros (A/S)
Advogado

Banco Fiat S/A
Embargado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Fabiana Silva dos Santos e outros (A/S)
Advogado

Osvaldo de Menezes Leal
Embargante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 20118045910 - TJMS - 3ª TURMA RECURSAL

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento aos
embargos de declaração. Plenário, 20.04.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil/73.

II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a
reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III – Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

29/04/2016

Ministro Presidente

Jader Evaristo Tonelli Peixer e outros (A/S)
Advogado

Banco Fiat S/A
Embargado