Informações do processo 2017/0009565-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO

CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum  da
verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de
valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das
instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de
natureza fática.

2. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento
dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
equidade.

3. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica o
reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior,
conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial."

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Brasília, 05 de setembro de 2017(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
05/09/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 16/02/2017 às 13:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 31/01/2017 às 16:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA