Informações do processo RE 789502

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 15.3.2016.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Nepotismo não configurado. Reintegração ao cargo.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fundamento
não atacado na petição de recurso extraordinário (Súmula nº 283/STF).
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade (Súmula nº 279/STF).
Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente.

3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República.

4. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso
extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF.

5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 15.3.2016.