A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Impedida a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O recurso é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em

que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão

recorrido. Precedentes.

2. Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo  (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas

Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 22 de março de 2018 (data do julgamento).