Informações do processo ARE 837737

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 23/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma não conheceu dos embargos de declaração, com
imposição de multa, e determinou o trânsito em julgado, com a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 12.4.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO TEMPORÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.
DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM
A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 17/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma não conheceu dos embargos de declaração, com
imposição de multa, e determinou o trânsito em julgado, com a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 12.4.2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.