Informações do processo ARE 902428

Movimentações
2

Data
01/04/2016 a 13/04/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Piauí

Agravante
- Estado do Piauí

Advogado
- Renato Coelho de Farias e outros (A/S)

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Agravado
- Maria Amélia Ribeiro da Gama

Movimentações Ano de 2016

13/04/2016

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Agravante

Renato Coelho de Farias e outros (A/S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Maria Amélia Ribeiro da Gama
Agravado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AIRR - 1730320135220108 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853.

1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e
reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a
“ Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação
trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o
Poder Público no polo passivo ”.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/04/2016

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Agravante

Renato Coelho de Farias e outros (A/S)
Advogado