Informações do processo ARE 958456

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Vistos etc.

Decisão recorrida publicada em 07.4.2015.

Contra juízo de inadmissibilidade de recurso extraordinário maneja
agravo Marcilio Nóbrega Coutinho.

Decido.

Incompleta a cadeia de substabelecimentos a ensejar a outorga de
mandato para o subscritor da petição de agravo, configura-se inexistente o
recurso. Verifica-se, inclusive, a ausência de assinatura ao final das razões.
Inviável o processamento do recurso. Nesse sentido, entre outros:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS
INEXISTENTES.

I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o
recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 654.690-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Presidente, Pleno, DJe 30.9.2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO SUBSTABELECIDO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS
INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser
inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos no
momento da interposição do recuso. Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 750.250-ED,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.8.2014)

Acresço, por oportuno, a inaplicabilidade do art. 13 do CPC/73 nesta
sede recursal, conforme entendimento firmado no âmbito desta Suprema
Corte, verbis :

“ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO .”
(ARE 887.026-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.12.2015)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE
798.436-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.8.2015)

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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