Informações do processo ARE 958836

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: 1. A intempestividade do presente agravo impede seu
conhecimento. Publicada a decisão impugnada em 9/10/2014 (quinta-feira), e-
STJ, fls. 317, Vol. 3. A contagem do prazo de cinco dias para a interposição do
recurso iniciou-se em 10/10/2014 (sexta-feira), findando-se em 14/10/2014,
(terça-feira). O recurso somente foi protocolado em 16/10/2014 (quinta-feira),
e-STJ, fls. 335, Vol. 3; portanto, fora do prazo previsto na Súmula 699/STF: O
prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de
acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil . Reafirmando esse
entendimento: ARE 693904 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 7/11/2012; ARE 700009 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 8/5/2013; e ARE 639.846 AgR-
QO, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/2012, este último assim
ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI
Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E
AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de
9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos
que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do
Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no
art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do
CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97;
AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem
rejeitada para não conhecer do recurso de agravo.

2. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 31 de março de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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