Informações do processo ARE 893584

Movimentações
2

Data
08/04/2016 a 25/04/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Agravado
- Estado de São Paulo

Advogado
- Mario Junqueira Franco Junior e outros (A/S)

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Agravante
- Conbrás Comércio e Indústria do Brasil S/A

Movimentações Ano de 2016

25/04/2016

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Agravado

Mario Junqueira Franco Junior e outros (A/S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Conbrás Comércio e Indústria do Brasil S/A
Agravante

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 18/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: PROC - 9000020202005826001450000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MATÉRIA
INFRALEGAL.

1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/04/2016

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Agravado

Mario Junqueira Franco Junior e outros (A/S)
Advogado