Supremo Tribunal Federal 25/04/2016 | STF

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Número de movimentações: 1479

EMENDA REGIMENTAL Nº 50, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 2 de dezembro de 2015, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a , do Regimento Interno. Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.13.................................................................................................... XII – nomear e dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência, aos Secretários e aos Assessores-Chefes;” “Art. 78................................................................................................... § 1º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.” “Art. 355 À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos, e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em direito, administração, economia ou ciências contábeis, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei.” “Art. 356 O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Chefe de Gabinete da Presidência, bacharel em Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente. Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 357, deste Regimento, organizar seu Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando sua lotação.” Art. 2º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 356-A : Art. 356-A À Secretaria Geral da Presidência incumbe a execução dos serviços judiciários, e será dirigida pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente. Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI RESOLUÇÃO Nº 576, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à adotante e da licença- paternidade. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no uso de sua competência no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, alterada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; CONSIDERANDO o Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 778.889, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado na Sessão do Plenário de 10 de março de 2016 e publicado em 18 de março de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico nº 51; e CONSIDERANDO, ainda, o contido no Processo nº 333.047/2008; R E S O L V E: DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE Art. 1º É concedida à servidora gestante e à adotante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1º Para a parturiente, a licença se inicia com o parto, mas pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, ou em data anterior, por prescrição médica. § 2º Para a adotante, a licença se inicia da data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo. Art. 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício do cargo. § 1º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. § 2º No caso de a criança falecer durante a licença de que trata o art.1º desta Resolução, a servidora continuará a usufruí-la pelo período que restar, salvo se requerer o retorno e este for homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS). DA LICENÇA-PATERNIDADE Art. 3º O servidor tem direito à licença-paternidade de cinco dias, a contar da data de nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, conforme certidão de nascimento, termo de guarda judicial ou termo de adoção. Parágrafo único. No caso de a criança falecer durante a licença de que trata o caput , o servidor continuará a usufruí-la pelo período que restar. DA PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS Art. 4º É garantida à servidora a prorrogação da licença à gestante ou à adotante por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Art. 5º É garantida ao servidor a prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração. Art. 6º A prorrogação é concedida automática e imediatamente após a fruição da licença à gestante ou à adotante, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade. Art. 7º Para a prorrogação da licença-paternidade, o servidor, pai ou adotante, deverá comprovar em até 2 (dois) dias úteis após o parto sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Art. 8º Durante a prorrogação da licença, é vedado ao (à) servidor(a) o exercício de qualquer atividade remunerada. Art. 9º O(a) servidor(a) não fará jus à prorrogação na hipótese de falecimento da criança no curso das licenças à gestante e à adotante ou da licença-paternidade. Parágrafo único. Caso o falecimento da criança ocorra no curso da prorrogação, esta cessa imediatamente. Art. 10. A prorrogação da licença será aplicada à servidora ou ao servidor que a estiver usufruindo, na data da publicação desta Resolução, observado o disposto no art. 7º desta Resolução. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função comissionada faz jus à percepção da remuneração desse cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação. Art. 12. Esta Resolução aplica-se aos servidores do Quadro Efetivo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), aos ocupantes de cargo ou emprego públicos cedidos a este Tribunal e aos servidores em exercício provisório no STF, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Art. 13. Cabe à SIS efetuar quaisquer registros referentes às licenças constantes desta Resolução em sistema informatizado. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal. Art. 15. Fica revogada a Resolução nº 383, de 5 de novembro de 2008. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI RESOLUÇÃO N. 577, DE 20 DE ABRIL 2016 Disciplina a votação do anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura por meio virtual do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno e diante do que deliberado pelos Ministros na sessão administrativa, realizada em 30 de março de 2016. RESOLVE: Art. 1º. A votação da minuta do anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura será, doravante, realizada por meio virtual. Art. 2º. Os Ministros poderão apresentar destaques à minuta proposta, por meio virtual, entre os dias 1º e 20 de maio de 2016, sem prejuízo de eventual pedido de destaque para deliberação em plenário presencial por parte de qualquer um dos integrantes da Corte. § 1º Os destaques apresentados por meio virtual serão apreciados pelos Ministros entre os dias 1º e 20 de junho de 2016. § 2º Os pedidos de destaque para deliberação em plenário presencial serão discutidos em sessões administrativas, que ficam desde já convocadas para os dias 22 e 29 de junho de 2016. § 3º Caso seja necessário, poderão ser convocadas sessões adicionais para exame da matéria sobejante nos dias 3, 10, 17 e 24 de agosto de 2016. Art. 3º. Serão considerados aprovados os destaques ratificados pela maioria dos Ministros. Parágrafo único. Os dispositivos da minuta do anteprojeto do Estatuto não destacados serão considerados automaticamente aprovados. Art. 4º. Encerrada a votação, será constituída uma Comissão de Redação, que ficará responsável pela revisão geral do texto aprovado, podendo, para tanto, sugerir alterações com vistas a eliminar possíveis contradições, obscuridades ou omissões, bem assim corrigir eventuais impropriedades gramaticais ou de estilo. Art. 5º. A referida Comissão, integrada pelos Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin, sob a coordenação do primeiro, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável mediante justificativa fundamentada dirigida ao Presidente da Corte Art. 6º. Aprovado o texto pela Comissão de Redação, a minuta, devidamente revisada, será submetida ao pleno administrativo do Supremo Tribunal Federal para aprovação final. Art. 7º. O juízo de conveniência e oportunidade para o encaminhamento do anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura também será objeto de deliberação pelo tribunal pleno, em sessão administrativa especialmente convocada para esta finalidade. Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI RESOLUÇÃO N. 578, DE 20 DE ABRIL 2016 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais em meio eletrônico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a disposição contida no art. 14 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que propugna pela padronização dos sistemas de processo judicial em meio eletrônico pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a implantação do sistema PJe em todos os ramos do Poder Judiciário, ferramenta de código aberto, acessível pela rede mundial de computadores e construído com permanente colaboração de seus usuários; CONSIDERANDO a racionalidade na utilização dos recursos orçamentários com a adoção de plataforma tecnológica única para o processo judicial em meio eletrônico, bem como os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam da matéria; CONSIDERANDO o papel constitucional do STF, como vértice de todo o sistema de justiça e destinatário final de processos oriundos do Poder Judiciário e seus respectivos graus de jurisdição; RESOLVE: Art. 1º Instituir no âmbito do Supremo Tribunal Federal o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, para a tramitação de processos judiciais e a representação dos atos processuais em meio eletrônico. § 1º A implantação do PJe ocorrerá de modo gradual e de acordo com as classes processuais previstas para o STF, conforme cronograma previsto no art. 7º, II, desta Resolução. § 2º Até a completa implementação de todas as classes processuais, os sistemas atualmente em operação no STF permanecerão em atividade. § 3º Os novos processos das classes processuais implantadas no PJe tramitarão exclusivamente no sistema. Art. 2º A distribuição dos processos ocorrerá de modo automático e aleatório, observados os critérios previstos no Regimento Interno e nas Resoluções do STF. Art. 3º Os processos que tramitarem no PJe receberão, além da numeração única prevista para todos os órgãos do Poder Judiciário, a numeração histórica prevista no art. 55 do Regimento Interno. Art. 4º Para acesso ao PJe é obrigatória a utilização de certificado digital, nos termos da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), com exceção das situações previstas no § 2º deste artigo. § 1º Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual. § 2º O acesso e a utilização do sistema também serão possíveis por intermédio de código de identificação do usuário e senha, exceto para assinatura de documentos digitais. Art. 5º O credenciamento para a prática de atos processuais, previsto no art. 2º da Lei 11.419/2006, dar-se-á pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibiliza
Origem: HC - 134055 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL
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