Informações do processo RE 795316

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 18/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu , em parte, do
recurso de agravo e, também por unanimidade, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.3.2016.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/
STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO COMPARECIMENTO.
REABERTURA DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
SUBSEQUENTE. COMPATIBILIDADE COM AS TESES ASSENTADAS NO
RE 598.099 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 161) E RE 837.311 (REL.
MIN. LUIZ FUX, TEMA 784). PRETERIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE
INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu , em parte, do
recurso de agravo e, também por unanimidade, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.3.2016.