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Informações do processo ARE 958484
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Tocantins
- Recorrido
- Advogado
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Recorrente
Movimentações Ano de 2016
12/04/2016
- Procurador-Geral do Estado do Tocantins
-
Estado do Tocantins
Recorrido
-
Flávia Gomes dos Santos
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 50106720420138270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Procedência: TOCANTINS
DECISÃO: o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao
tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG
748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Assim, determino a devolução dos
autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 5 de abril de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/04/2016
- Procurador-Geral do Estado do Tocantins
-
Estado do Tocantins
Recorrido
-
Flávia Gomes dos Santos
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 50106720420138270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Procedência: TOCANTINS
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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