Informações do processo RE 603901

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que as alegadas violações aos princípio da ampla defesa e do contraditório, a
princípio, suscitam questões de índole infraconstitucional.

2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega
provimento.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.