Informações do processo ARE 950383

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Recursal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. ALEGADAS
AMEAÇAS PROFERIDAS POR MILITAR EM REUNIÃO DA QUAL
PARTICIPAVA A AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos
V e X, e 37, § 6º, da Constituição Federal.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto
contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.

Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o
tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com
a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

A irresignação não merece prosperar.

No que se refere ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, apontado
como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Ademais, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau
que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado
pela autora, ora recorrente, amparado no conjunto fático-probatório constante
dos autos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte
fundamentação:

“A autora é cuidadora de idoso e alega que teria sido intimidada por
um oficial da Aeronáutica durante uma reunião realizada no Hospital de
Aeronáutica dos Afonsos.

Contudo, as testemunhas que depuseram em juízo não afirmaram
que houve uma ofensa específica à autora que pudesse lhe causar
constrangimento ou humilhação perante os demais presentes. Os
depoimentos afirmam que um capitão da Aeronáutica teria se expressado de
forma inadequada perante um grupo de cuidadoras, mas não há notícia de
que tenha sido proferido qualquer comentário ofensivo diretamente à autora.

Os fatos narrados, se comprovados, ensejariam eventual sanção
disciplinar ao oficial, mas não são aptos a configurar o dano moral, porque as
expressões utilizadas foram genéricas e não direcionadas especificamente à
autora.

O dano moral é, tão-somente, aquele causado à esfera ética do
indivíduo, consistente numa perda afetiva relevante que causa prejuízos à
autoestima e à reputação, o que não restou demonstrado no caso em exame.”

Nesse caso, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado
pelas instâncias de origem acerca da improcedência do pedido indenizatório
em questão, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que
não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia , DJe de 26/9/14).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI,
DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a
ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula
282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para
suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte.

III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 729.314/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 9/12/13).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I – A
apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao
art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Precedentes do STF. II – Agravo regimental improvido” (RE nº 484.277/SE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de
7/12/07).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2016.

Ministro Dias Toffoli
Relator

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