Informações do processo ARE 951331

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO — AUXÍLIO-RECLUSÃO — REQUISITOS
LEGAIS ATENDIDOS — SEGURADO DESEMPREGADO — PERÍODO DE
GRAÇA — APLICAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 116, DO DECRETO Nº
3.048/99 — RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO.”

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º,
incisos XXXV e XXXVI, 44, caput , 48, caput , 59, inciso II, 194, parágrafo
único e inciso III, 195, § 5º, e 201, caput e inciso IV, da Constituição Federal.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto
contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ
de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre
o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com
a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

A irresignação não merece prosperar.

À exceção do artigo 201, caput e inciso IV, da Constituição Federal,
os demais artigos apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA
- AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra,
as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº
360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de
20/9/02).

Saliente-se, também, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da
legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio
da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO
PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E
454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da
legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e,
em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta
Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas
editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07).

Além disso, o acórdão recorrido reconheceu o direito da autora, ora
recorrida, ao benefício do auxílio-reclusão em questão, amparado nos
seguintes fundamentos:

“(...)

Na hipótese dos autos, o recolhimento do segurado se deu em
18/06/2012 , aplicando-se, portanto, o valor de referência contido na Portaria
Interministerial MPS/MF 02, de 06 de janeiro de 2012, que previa o auxílio-
reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos dependentes do
segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05 .

Ressalve-se, todavia, que o recluso, quando do seu
encarceramento, estava desempregado e em gozo de período de graça,

tendo a sua última remuneração ocorrida em agosto de 2011 .

(...)

Dessa forma, comprovado que o segurado encontrava-se
desempregado quando do seu encarceramento, tendo o seu último vínculo de
emprego encerrado em agosto de 2011, restam satisfeitos os requisitos para a
obtenção do benefício de que trata os autos.”

Verifica-se, portanto, que as instâncias de origem dirimiram a
controvérsia amparadas no conjunto fático-probatório constante dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente, ambos de reexame incabível no
âmbito do recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279
e 636 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes
precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Policial militar. Auxílio-reclusão. 3. Preenchimento dos
requisitos para concessão do auxílio-reclusão. Necessidade de revolvimento
do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 702.966/BA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe 16/6/15).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios
previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de
matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos
autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE nº 855.037/SP-ED, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso , DJe de 3/6/15).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Auxílio-
reclusão. Prequestionamento. Ausência. Preenchimento dos requisitos para
percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos
e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando o tema nele suscitado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 791.166/RS-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/14).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia , DJe de 24/9/10).

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
884.268/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 6/5/15; ARE nº
818.216/SP, de minha relatoria, DJe de 18/12/14; e ARE nº 784.857/RS,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 2/12/13.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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