Informações do processo MS 33768

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,
recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por
unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: ATO JUDICIAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,
recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por
unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.