Informações do processo ARE 954620

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO

AGRAVO – MINUTA – DESCOMPASSO – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. A ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura
irregularidade formal e não tem o condão de afastar a motivação apresentada
pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 30 de março de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO