Informações do processo RE 900121

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

13.4.2018 a 19.4.2018.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Precatório. Preterição demonstrada na origem. Sequestro. Autorização.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório
no caso da quebra da ordem cronológica de pagamentos.

2. A Corte de origem concluiu, com fundamento nas provas
constantes dos autos, que efetivamente teria havido violação na ordem do
pagamento de precatório.

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto

fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.

4. Agravo regimental não provido.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
13.4.2018 a 19.4.2018.

Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 31 de março
de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação