Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 597073
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Embargante
- Advogado
- Relatora
-
- Cármen Lúcia Ministro(a)
- Embargado
Movimentações Ano de 2016
27/04/2016
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Embargante
-
Davi D Gonçalves de Andrade Silva
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AMS - 200638110076345 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF
Procedência: MINAS GERAIS
Decisão : A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para afirmar a incidência do prazo
prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 5.4.2016.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS
9.6.2005. SITUAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE VERTENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/04/2016
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Embargante
-
Davi D Gonçalves de Andrade Silva
Advogado
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 14/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:
Origem: AMS - 200638110076345 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF
Procedência: MINAS GERAIS
Decisão : A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para afirmar a incidência do prazo
prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 5.4.2016.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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