Informações do processo RCL 11119

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA
VINCULANTE 4/STF NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR
OUTRO REFERENCIAL.

Não compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada
em lei ou norma coletiva, sob pena de atuar como legislador positivo.

Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.