Informações do processo ARE 1034335

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 40 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 161 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 598.099, de minha relatoria, DJe 3.10.2011. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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