Informações do processo 2017/0072553-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento desta requisição,
em OUTUBRO/2017, mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, cujo
levantamento poderá ser realizado em qualquer agência:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da Execução em Ação Rescisória n.º
1.169/CE, no valor total de R$ 4.870,50 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos)
– fl. 1.

O Instituto Nacional do Seguro Social não se opôs ao pagamento (fl. 14).

O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se acerca do mérito (fls. 16-17).

É o relatório. Decido.

Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação
orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta
remunerada em instituição financeira conveniada em nome das Beneficiárias, reservados os recursos
das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014).
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de junho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 05/04/2017 às 09:00
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.