Informações do processo 2014/0271025-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. PENA ABAIXO DE 4 ANOS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU
REINCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena
inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal.

2. Consideradas distintas condenações criminais transitadas em julgado para elevar a
reprimenda básica a título de antecedentes e agravar a pena pela reincidência, não há que se
falar em violação do sistema trifásico, por apontado bis in idem .

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2016 (Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
17/11/2016, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso interposto.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com
fundamento na Súmula 7/STJ.

Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, aponta violação
do art. 33, § 2º, do CP.

Argumenta que deve ser fixado o regime inicial mais brando, ainda que se trate de réu
reincidente, tendo em vista a existência de apenas uma vetorial negativa e o quantum de pena final
aplicada.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja estabelecido o regime
inicial semiaberto.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento
do agravo.

É o relatório.

Decido.

Consta nos autos que o agravante foi condenado, em 1º grau, às penas de 5 anos e 3 meses
de reclusão, em regime fechado, e 50 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP.

Em grau recursal, foi dado provimento ao apelo defensivo, reduzindo as penas a 2 anos e 11
meses de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, com a seguinte fundamentação
(fls. 353/354):

Quanto ao regime de cumprimento da pena, não obstante o quantum seja
inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do
regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal.

No caso, não se pode invocar a Súmula 269 do Superior Tribunal de,
Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".

Isso porque, repita-se, há circunstância judicial desfavorável
consubstanciada pelos maus antecedentes.

De fato, havendo circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal, correto o regime inicial fechado para o réu, reincidente, cuja sanção final estipulada é
inferior a quatro anos de reclusão.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO
PENAL IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. INCREMENTO JUSTIFICADO.
PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

[...]

4. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar igual
ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é ilegal a estipulação do regime inicial
fechado se existe circunstância judicial desfavorável e o réu é reincidente.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais 5 (cinco)
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC 356.414/MG, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016,
DJe 14/06/2016).

[...]

REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. SÚMULA 269/STJ. INAPLICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO.

1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime
inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada,
devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.

2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior
a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente e a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal pela presença de circunstância judicial desfavorável,
mostrando-se devida a escolha do regime inicial fechado e inviável a aplicação do
Enunciado Sumular 269/STJ. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de
reduzir a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 11
(onze) dias-multa (HC 345.200/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).

Estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do
recurso especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP, nego provimento
ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator