Informações do processo 2016/0174437-4

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor próprio por PAULO DE SOUZA.

Em sua petição, escrita de próprio punho pelo Paciente/Impetrante, requer a concessão
da ordem afim de que cesse o constrangimento ilegal que afirma sofrer.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como impetrante e paciente PAULO

DE SOUZA.

No mais, mediante informações de fls. 19/20 e 27/43 percebe-se, preliminarmente, a
incompetência deste Tribunal Superior para análise do presente mandamus , uma vez que deveria ter
sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado
constrangimento ilegal.

Assim, o pedido não merece ser conhecido por esta Corte, por não se enquadrar em
hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c , da
Constituição Federal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO HABEAS CORPUS PER SALTUM.
WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A única manifestação levada a efeito pelo Tribunal local diz respeito à
prejudicialidade da impetração, pela concessão de liberdade provisória ao paciente.

2. Fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a
competência da Corte Estadual, sob pena de configuração do chamado habeas
corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

3. Ante a falta de manifestação do Colegiado Estadual, percebe-se a
incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento deste writ, já
que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea
"c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Habeas corpus não conhecido."  (HC 360.513/TO, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016,
DJe 01/09/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k , do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência desta Corte para processar o
presente writ  e determino a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
recomendando-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local, para adotar as providências
pertinentes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2016.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

*Republicado por incorreção na publicação do Diário de Justiça Eletrônico do dia 27/09/2016

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor próprio por PAULO DE SOUZA.

Em sua petição, escrita de próprio punho pelo Paciente/Impetrante, requer a concessão
da ordem afim de que cesse o constrangimento ilegal que afirma sofrer.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como impetrante e paciente PAULO

DE SOUZA.

No mais, mediante informações de fls. 19/20 e 27/43 percebe-se, preliminarmente, a
incompetência deste Tribunal Superior para análise do presente mandamus , uma vez que deveria ter
sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado
constrangimento ilegal.

Assim, o pedido não merece ser conhecido por esta Corte, por não se enquadrar em
hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c , da
Constituição Federal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO HABEAS CORPUS PER SALTUM.
WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A única manifestação levada a efeito pelo Tribunal local diz respeito à
prejudicialidade da impetração, pela concessão de liberdade provisória ao paciente.
2. Fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a
competência da Corte Estadual, sob pena de configuração do chamado habeas
corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

3. Ante a falta de manifestação do Colegiado Estadual, percebe-se a
incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento deste writ, já
que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea
"c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Habeas corpus não conhecido."  (HC 360.513/TO, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016,
DJe 01/09/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k , do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência desta Corte para processar o
presente writ  e determino a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
recomendando-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local, para adotar as providências
pertinentes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2016.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Reautue-se como habeas corpus .

Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor próprio pelo paciente/impetrante.

Em petição inicial escrita de próprio punho pelo paciente/impetrante, requer a
concessão da ordem afim de que cesse o constrangimento ilegal que afirma sofrer.

O writ  foi deficitariamente instruído, uma vez que não foram colacionadas as peças
processuais necessárias à compreensão da controvérsia.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo , que deverá remeter a
esta Corte os documentos necessários à análise do pedido formulado, o qual será apreciado se
competente o Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de julho de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 20/06/2016 às 14:00

NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA