Informações do processo 2013/0350988-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Não merecem acolhida os embargos de declaração.

A embargante fundamenta os aclaratórios em erro material e em contradição, alegando
que "é possível identificar no julgamento que a embargante argumenta a inaplicabilidade do CDC
para os cessionários de direitos, haja vista que não consumidores, tendo o próprio Tribunal de
origem, reconhecido que o autor obteve o direito através de contrato de cessão" . Aduz, ainda,
omissão quanto à aplicabilidade do CDC nos processos nos quais o autor é cessionário de direitos e
não o promitente assinante do contrato PEX/PCT. (fl. 2809 e-STJ).

Impugnação apresentada às fls. 2814/2815 e-STJ.

Ora, é cediço o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis quando
o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há
erro material a ser sanado.

In casu , constata-se que a pretensão da embargante restringe-se, em verdade, à
rediscussão da matéria apreciada, expediente este vedado em sede de embargos de declaração.

Desse modo, não tendo a petição de embargos de declaração suscitado quaisquer dos
vícios passíveis de serem sanados por essa via recursal, não há espaço para que sejam acolhidos os
aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

P. e I.

Brasília, 07 de novembro de 2016.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro Designado (Portaria n. 435/STJ de 20.08.2014)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será
realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Inicialmente, não procede a alegação de violação aos termos do art. 535, II, do CPC.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados

bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável in casu  -, o julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos
Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao artigo 535 do CPC.
Precedentes: AgRg no AREsp 55.751/RS, 3ª Turma , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ,
DJe 14/06/2013; AgRg no REsp 1311126/RJ, 1ª Turma , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho , DJe 22/05/2013; REsp 1244950/RJ, 3ª Turma , Rel. Ministro Sidnei Beneti , DJe 19/12/2012;
e EDcl no AgRg nos EREsp 934.728/AL, Corte Especial , Rel. Ministro Luiz Fux, DJe
29/10/2009.

A alegada omissão também é rechaçada porque a recorrente pretende seja examinada
matéria de índole constitucional, que foge da competência deste c. Superior Tribunal de Justiça .
Nesse sentido, são exemplo, entre várias outras, as decisões a seguir: AREsp 225.309/SC, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão , DJe de 28/9/2012 e AREsp 219.410/SC, Rel. Min. Raul Araújo , DJe de
2/10/2012; AREsp 235.789/SC, Rel. Min. Sidinei Beneti , DJe de 3/10/2012, e; AREsp 195.560/SC,
Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe de 19/9/2012.

Ademais, a eg. Segunda Seção desta e. Corte Superior , no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo n.º 1.301.989/RS ( de minha relatoria , DJe de 19/03/2014), processado nos
moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no qual "O cessionário de contrato de
participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente
na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à
subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" .  Eis a ementa do v. julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE
ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO
DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA.
RESSALVA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de
participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de
ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou
tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias
ordinárias.

1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do
pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de
complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o
consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.

1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção
monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei
6.404/76, e juros de mora desde a citação.

1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o
pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas,
até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de
mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.

(...)"

(REsp 1301989/RS, 2ª Seção , Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino , DJe 19/03/2014)

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial referente à forma de cálculo da indenização
em favor da parte autora ,  verifica-se que a parte recorrente olvidou-se a indicação clara e inequívoca
dos dispositivos de lei federal eventualmente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza
deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in
verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o
acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação
genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à
fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula
284/STF).

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento. "

(AgRg no AREsp 408.204/SC, 2ª Turma , Rel. Ministro Og
Fernandes , DJe 29/11/2013)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM
FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS

DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.

(...)

2. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado
pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja
ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do STF.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 180.143/RJ, 1ª Turma , Rel. Min. Benedito
Gonçalves , DJe 5/9/2012)

Mister assinalar que mesmo a interposição do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que porventura tenha sido
interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado
nesta eg. Corte. Vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE E DE
DEMONSTRAÇÃO DESSA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO
IMPROCEDENTE.

1. O conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída
interpretação divergente e a demonstração dessa divergência mediante a verificação
das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC), diante da incidência, por
analogia, da Súmula n. 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia'.

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 60.415/DF, 4ª Turma , Rel. Min. Antônio Carlos
Ferreira , DJe 27/8/2012)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A'.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O DISPOSITIVO FOI
CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C".
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL
SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF.

(...)

3. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na
alínea 'c' do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a
indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a
divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.

(...)

8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."
(REsp 1.315.254/ES, 2ª Turma , Rel. Min. Mauro Campbell
Marques , DJe 09/08/2012)

Ainda, há de se ressaltarem os seguintes entendimentos deste Superior Tribunal de
Justiça: " a alegação de ofensa a súmula não enseja a abertura da instância especial, por não se
enquadrar no conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da Constituição Federal " (AgRg no REsp
679.164/RJ, 3ª Turma , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino