Informações do processo 2012/0199609-6

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu,
como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de
dolo na conduta imputada ao agravado.

2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos
eles; incidência da Súmula 182 do STJ.

3.      Agravo Interno do MPF a que se nega seguimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

unanimidade, negar seguimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

A Turma, por unanimidade, negou seguimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.