CRIMINAL

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : AFRÂNIO ALBERTO TAVARES KRUGER

EMBARGANTE : ROBERTO OSVALDO PONT ZAMBONATO
ADVOGADOS : NELSON LEICHTWEIS - RS009975

HÉRCULES PERRONE RAMÃO - RS043677

FELIPE LEICHTWEIS - RS047063

DIOGO LEICHTWEIS - RS062294
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, determinando a

imediata baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

DECISÃO

AFRÂNIO ALBERTO TAVARES KRUGER e ROBERTO OSVALDO
PONT ZAMBONATO opõem embargos de declaração contra acórdão proferido em EDV no
AgRg na PET nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, autuados em
expediente avulso, haja vista que os autos referentes ao EAREsp n. 682.654/RS baixaram ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19/9/2018.

O pedido formulado, nesta oportunidade, é manifestamente incabível. Não bastasse
a sucessiva interposição de recursos quando da tramitação do feito – cujo procedimento adotado
pelos causídicos acabou por ensejar o reconhecimento, por esta Corte, do caráter meramente
protelatório das irresignações –, verifica-se que o decisum embargado transitou julgado no dia
18/9/2018, conforme certidão de fl. 998.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 24, VIII c/c

art. 21-E, V, ambos do RISTJ.
Publique-se. Arquive-se o apenso.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
T E R C E I R A S E Ç Ã O

S Ú M U L A
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 26 de setembro de 2018, aprovou o seguinte enunciado de
súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três
vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de
prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Referência:

CP, art. 90.

LEP, arts. 145 e 146.

RHC                           54.612-SP  (5ª T 24/11/2015 – DJe 01/12/2015).

AgRg no HC                   350.006-MS (5ª T 18/08/2016 – DJe 26/08/2016).

HC                            370.004-SP  (5ª T 02/02/2017 – DJe 10/02/2017).

HC                            390.312-SP  (5ª T 03/08/2017 – DJe 14/08/2017).

AgRg no HC                   377.067-SP  (5ª T 21/09/2017 – DJe 27/09/2017).

AgRg no HC                  394.664-MG (5ª T 19/10/2017 – DJe 30/10/2017).

AgRg no HC                   277.161-SP  (6ª T 01/10/2013 – DJe 10/10/2013).

HC                            295.881-SP  (6ª T 26/08/2014 – DJe 08/09/2014).

AgRg no HC                   242.036-SP  (6ª T 05/11/2015 – DJe 23/11/2015).

HC                            333.900-SP  (6ª T 16/02/2016 – DJe 25/02/2016).

AgRg no HC                   372.575-PR  (6ª T 06/06/2017 – DJe 13/06/2017).

AgRg no HC                   398.496-SP  (6ª T 22/08/2017 – DJe 31/08/2017).

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.

1. A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três
vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ,
evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa

3. Embargos de divergência rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos para

execução da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, determinando a
imediata baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo
negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por
consequência, produz efeito ex tunc , retroagindo a formação da coisa julgada à data de
escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp n. 386.266/SP).

2. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional

suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge

Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Brasília, 25 de abril de 2018(Data do Julgamento)