Informações do processo RE 1038966

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 130/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal

Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Vistos etc.

Contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao seu
recurso extraordinário, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, maneja agravo
interno a União.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no RE 1.023.750-RG (Tema 951, Rel. Min.
Roberto Barroso). No mencionado precedente, esta Corte, por maioria,
reputou constitucional a questão referente ao “direito dos servidores federais
às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela
denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a
mudança para o regime estatutário" .

Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida para aplicar o
paradigma da repercussão geral.

Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo  para os fins previstos nos
arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 112/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

D E S P A C H O

Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015,
observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de
2015).

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me
conclusos.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso
extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o
recurso na afronta aos arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 109 e 114 da
Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem,
por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em

confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe
o recurso.

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato
explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa
de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual,
o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com
vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a
disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não
sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta
Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão
geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos
XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010.)

Verifico que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."

Ademais, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à Competência da Justiça Federal
comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de
servidores estatutários optantes pelo regime celetista à percepção de
quinquênios completados anteriormente à opção:

“CONSTITUCIONAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO EXTINTO
DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS OPTANTES DO REGIME
CELETISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS COMPLETADOS
ANTES DA OPÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
QUESTÃO DE NATUREZA RESIDUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA
RESTRITA AOS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. I – Não obstante a causa versar sobre questão
constitucional, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de
servidores não atendem os requisitos da repercussão geral, notadamente a
produção dos efeitos do tema constitucional no tempo e a transcendência
quanto os interesses subjetivos. II – Declarada a inexistência da repercussão
geral do tema versado nos autos." (RE 630643 RG, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 11/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188
DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014.)

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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