Informações do processo RE 1039596

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 78/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA
DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96. RE 579.431. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 96, RE 579.431, Rel.
Min. Ellen Gracie).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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